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PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

Este artigo foi publicado na Revista Nacional de Reabilitação – Reação Pessoa com Deficiência e Diversidade Assistiva Reação – Caderno Longevidade – ANO XXIX – ED.166 – Abril/Maio (Junho) 2026. Link: https://cbkracjbkuqkxxmomlei.supabase.co/storage/v1/object/public/uploads/pdfs/1781553706409_ED166.pdf Introdução A prisão, como instituição, tende a homogeneizar pessoas e necessidades sob rotinas padronizadas. Esse traço estrutural conflita com dois marcadores que exigem […]

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ENTENDENDO A LEI

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que incluiu o ANPP no Código de Processo Penal, através do artigo 28-A. Ele permite ao Ministério Público e ao investigado celebrar um acordo para evitar a persecução penal, ou seja, o processo criminal, mediante […]