Ana Lucia de Oliveira
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que incluiu o ANPP no Código de Processo Penal, através do artigo 28-A. Ele permite ao Ministério Público e ao investigado celebrar um acordo para evitar a persecução penal, ou seja, o processo criminal, mediante […]
O direito à educação inclusiva é um tema de grande importância e relevância no cenário jurídico brasileiro. É possível observar um arcabouço normativo que garante a educação inclusiva, cujo objetivo é a igualdade de oportunidades e a não discriminação no processo de matrícula de alunos com deficiência em instituições de ensino. A Constituição Federal de […]
Você sabe o que é a Agenda 2030? É uma agenda de Direitos Humanos aprovada, na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27, em Assembleia Geral pelos 193 estados membros que integram as Nações Unidas, inclusive o Brasil e simboliza o compromisso na implementação de um Plano de Ação baseado na solução pacífica […]
Olá pessoal. Hoje vamos falar de uma discussão que está sendo travada há anos nos Tribunais de Justiça. Vamos falar sobre a redução da jornada de trabalho para servidores que possuem filhos com deficiência, que necessitam de atenção cotidiana.Primeiramente, impende ressaltar que alguns Estaduais e Municípios garantem este direito aos seus servidores, como a Lei 9.401/86 […]
Estamos vivenciando alguns países começarem a pensar no direito às vítimas de crimes. Podemos citar a Diretiva 2012/29/EU do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, que tratou de estabelecer normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade. Assim como o Estatuto de la Victima del Delito, da […]