O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que incluiu o ANPP no Código de Processo Penal, através do artigo 28-A. Ele permite ao Ministério Público e ao investigado celebrar um acordo para evitar a persecução penal, ou seja, o processo criminal, mediante […]
