<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva \u00e9 um tema de grande import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro. \u00c9 poss\u00edvel observar um arcabou\u00e7o normativo que garante a educa\u00e7\u00e3o inclusiva, cujo objetivo \u00e9 a igualdade de oportunidades e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o no processo de matr\u00edcula de alunos com defici\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Lei Brasileira da Inclus\u00e3o (Lei 13.146\/2015) estabelecem a obrigatoriedade das escolas, sejam p\u00fablicas ou privadas em promoverem a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no ensino e garantir o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de prev\u00ea a necessidade de adapta\u00e7\u00f5es e flexibiliza\u00e7\u00f5es para garantir a inclus\u00e3o desses alunos.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 importante ressaltar que, apesar da exist\u00eancia de leis e jurisprud\u00eancias que garantem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, n\u00e3o \u00e9 raro encontrarmos obst\u00e1culos de institui\u00e7\u00f5es de ensino, sejam p\u00fablicas ou privadas para efetivar a matr\u00edcula de alunos com defici\u00eancia, angustiando a fam\u00edlia e, por vezes, querendo jogar a responsabilidade nos pais. Isso pode gerar impactos mais intensos e lesivos, considerando a vulnerabilidade e as dificuldades de adapta\u00e7\u00e3o social dessas crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, \u00e9 fundamental que os pais ou respons\u00e1veis \u200b\u200bpor crian\u00e7as com defici\u00eancia estejam atentos aos seus direitos e busquem a garantia do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva. Em casos de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel recorrer \u00e0 justi\u00e7a para garantir a matr\u00edcula e a inclus\u00e3o desses alunos.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, o Escrit\u00f3rio Ana L\u00facia de Oliveira Advogados Associados<\/strong> teve \u00eaxito em um processo que envolve, justamente este tema, pois a r\u00e9, escola particular condicionou a efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula da crian\u00e7a ao per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em raz\u00e3o do seu diagn\u00f3stico de pessoa com transtorno do espectro autista, conforme ementa:<\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. TRATAMENTO DIFERENCIADO NO PROCEDIMENTO DE MATR\u00cdCULA DE ALUNO NO ESPECTRO AUTISTA. INSTITUI\u00c7\u00c3O PARTICULAR. DIREITO \u00c0 IGUALDADE E VEDA\u00c7\u00c3O AO TRATAMENTO DISCRIMINAT\u00d3RIO. CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INSER\u00c7\u00c3O E ADAPTA\u00c7\u00c3O. CONDICIONAMENTO DA MATR\u00cdCULA \u00c0 PER\u00cdODO DE TESTE. IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. DANOS MORAIS. QUEBRA DE EXPECTATIVA, ANG\u00daSTIA E INSEGURAN\u00c7A. IMPACTOS MAIS INTENSOS E LESIVOS DIANTE DA VULNERABILIDADE E DIFICULDADES DE ADAPTA\u00c7\u00c3O SOCIAL DA CRIAN\u00c7A. SOFRIMENTO PS\u00cdQUICO E OFENSA \u00c0 DIGNIDADE. LES\u00c3O \u00c0 DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. SENTEN\u00c7A MANTIDA.<\/p>\n\n\n\n RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n\n\n\n – Diante da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracteriza\u00e7\u00e3o de alguma das excludentes do \u00a73\u00ba.<\/p>\n\n\n\n – Fundado o pleito indenizat\u00f3rio inicial em conduta irregular de institui\u00e7\u00e3o de ensino que teria criado \u00f3bice \u00e0 efetiva matr\u00edcula de crian\u00e7a diagnosticada no espectro autista, cabe \u00e0 parte autora a comprova\u00e7\u00e3o da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e dos danos alegados.<\/p>\n\n\n\n – O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146, de 2015) estabelece a obrigatoriedade das escolas privadas promoverem a inser\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no ensino regular e prover as medidas de adapta\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias, sendo vedado o tratamento discriminat\u00f3rio e garantido o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, nos termos da referida lei e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n – Comprovado nos autos que, al\u00e9m da avalia\u00e7\u00e3o imposta pela institui\u00e7\u00e3o de ensino requerida a todos os alunos, a matr\u00edcula do autor foi condicionada a per\u00edodo de teste, ap\u00f3s o qual poderia n\u00e3o ser efetivada, em raz\u00e3o de seu diagn\u00f3stico, resta verificada a ado\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e, assim, a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da requerida.<\/p>\n\n\n\n – A repara\u00e7\u00e3o por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da viola\u00e7\u00e3o a direitos da personalidade, como v. g. direito ao nome, \u00e0 honra, \u00e0 imagem, \u00e0 privacidade e intimidade, direito ao seu pr\u00f3prio corpo e \u00e0 sua integridade f\u00edsica (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilha\u00e7\u00e3o, constrangimento ou sofrimento \u00e0 v\u00edtima do dano. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano n\u00e3o h\u00e1 falar-se em indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n – Demonstrado que a situa\u00e7\u00e3o desencadeada pela conduta da requerida, que demandou, diante na incerteza na matr\u00edcula, nova mudan\u00e7a de escola, gerou na crian\u00e7a quebra de expectativa, inseguran\u00e7a e ang\u00fastia capazes de desestabiliz\u00e1-la, considerando sua atipicidade, de uma forma mais intensa e lesiva do que uma pessoa neurot\u00edpica, devida a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, uma vez afetada a dignidade do autor e causado sofrimento ps\u00edquico e assim, les\u00e3o aos seus direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n – Recurso n\u00e3o provido. BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais TJ-MG \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.0000.18.108001-1\/003. 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Ibirit\u00e9. Relator: Rui de Almeida Magalh\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n No julgamento acima o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais destacou a import\u00e2ncia da comprova\u00e7\u00e3o da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e dos danos alegados. Isso significa que, diante do pedido de danos morais, comprovamos que houve um dano concreto decorrente da viola\u00e7\u00e3o dos direitos de personalidade da crian\u00e7a, como o direito ao nome, \u00e0 honra, \u00e0 imagem, \u00e0 privacidade e \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que, em casos de dano moral, \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma comprova\u00e7\u00e3o do sofrimento ps\u00edquico causado \u00e0 v\u00edtima. No caso em quest\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o desencadeada pela conduta da institui\u00e7\u00e3o de ensino gerou na crian\u00e7a quebra de expectativa, inseguran\u00e7a e ang\u00fastia, o que pode desestabiliz\u00e1-la de forma mais intensa e lesiva de que uma pessoa neurot\u00edpica. Portanto, \u00e9 fundamental que as institui\u00e7\u00f5es de ensino cumpram com suas obriga\u00e7\u00f5es legais e garantam a inclus\u00e3o de alunos com defici\u00eancia com os direitos \u00e0 acessibilidade. Caso haja descumprimento, \u00e9 poss\u00edvel recorrer \u00e0 justi\u00e7a para garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva e analisar pedido de danos morais. \u00c9 importante que uma sociedade esteja atenta e engajada na luta pela inclus\u00e3o e igualdade de direitos para todos.<\/p>\n\n\n\n ANA L\u00daCIA DE OLIVEIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fundadora do Escrit\u00f3rio Ana L\u00facia de Oliveira Advogados Associados<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva \u00e9 um tema de grande import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro. \u00c9 poss\u00edvel observar um arcabou\u00e7o normativo que garante a educa\u00e7\u00e3o inclusiva, cujo objetivo \u00e9 a igualdade de oportunidades e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o no processo de matr\u00edcula de alunos com defici\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es de ensino. 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