{"id":34,"date":"2021-08-17T01:14:00","date_gmt":"2021-08-17T01:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/analuciadeoliveira.com.br\/blog\/?p=34"},"modified":"2021-08-17T01:21:48","modified_gmt":"2021-08-17T01:21:48","slug":"stf-ira-discutir-sobre-reducao-de-jornada-de-trabalho-para-pais-que-possuem-filhos-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/analuciadeoliveira.com.br\/blog\/2021\/08\/17\/stf-ira-discutir-sobre-reducao-de-jornada-de-trabalho-para-pais-que-possuem-filhos-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"STF ir\u00e1 discutir sobre redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal. 
Hoje vamos falar de uma discuss\u00e3o que est\u00e1 sendo travada h\u00e1 anos nos Tribunais de Justi\u00e7a. Vamos falar sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para servidores que possuem filhos com defici\u00eancia, que necessitam de aten\u00e7\u00e3o cotidiana.
Primeiramente, impende ressaltar que alguns Estaduais e Munic\u00edpios garantem este direito aos seus servidores, como a Lei 9.401\/86 de Minas Gerais ((ACESSE AQUI)<\/a>, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores p\u00fablicos, conforme art. 1\u00ba:
“Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte (20) horas semanais a jornada de trabalho do servidor p\u00fablico estadual legalmente respons\u00e1vel por excepcional em tratamento especializado”.<\/a>Outros Estados e Munic\u00edpios n\u00e3o possuem esta norma para seus servidores, por\u00e9m, temos decis\u00f5es garantindo este direito.
Lembrando que para os pais que trabalham sobre o regime da CLT, tal direito n\u00e3o os alcan\u00e7a porque a pr\u00f3pria CLT n\u00e3o prev\u00ea.
No caso analisado pelo Supremo Tribunal Federal – RE 1.237.867 (ACESSE AQUI)<\/a>, trata-se de uma servidora que possui um filho com Transtorno do Espectro Autista e o pedido de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho foi negado por falta de previs\u00e3o legal. Desta decis\u00e3o ela recorreu, com fundamento tamb\u00e9m na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, lembrando que este tratado possui status<\/em> de emenda constitucional.
O relator do processo, Ministro Ricardo Lewandowski, manifestou pela repercuss\u00e3o geral do tema (tema 1.097<\/a>) sobre os seguintes argumentos:
– A quest\u00e3o extrapola os interesses das partes envolvidas, pois envolve tamb\u00e9m os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de todos os Estados da federa\u00e7\u00e3o e dos munic\u00edpios que n\u00e3o tenham legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema;
– O esclarecimento da causa permitir\u00e1 uniformizar o entendimento do Poder Judici\u00e1rio e evitar que situa\u00e7\u00f5es semelhantes tenham decis\u00f5es opostas. 
– O evidente interesse de crian\u00e7as com defici\u00eancia ou necessidades especiais;
– Os reflexos econ\u00f4micos e administrativos advindos de decis\u00f5es sobre o tema, o que justifica uma an\u00e1lise mais aprofundada da quest\u00e3o pelo Supremo. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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