{"id":26,"date":"2021-08-17T00:58:46","date_gmt":"2021-08-17T00:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/analuciadeoliveira.com.br\/blog\/?p=26"},"modified":"2021-08-17T01:21:59","modified_gmt":"2021-08-17T01:21:59","slug":"ato-nacional-dos-direitos-das-vitimas-de-crimes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/analuciadeoliveira.com.br\/blog\/2021\/08\/17\/ato-nacional-dos-direitos-das-vitimas-de-crimes\/","title":{"rendered":"Ato Nacional dos Direitos das V\u00edtimas de Crimes"},"content":{"rendered":"\n

Estamos vivenciando alguns pa\u00edses come\u00e7arem a pensar no direito \u00e0s v\u00edtimas de crimes. Podemos citar a Diretiva 2012\/29\/EU do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, que tratou de estabelecer normas m\u00ednimas relativas aos direitos, ao apoio e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas da criminalidade. Assim como o Estatuto de la Victima del Delito, da Espanha, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 4\/2015 e o Estatuto da V\u00edtima de Portugal, atrav\u00e9s da Lei 130\/2015.
Nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, temos a lei de preven\u00e7\u00e3o ao abuso infantil, o Child Abuse Prevention and Treatment Act (1974), se consolidaram com o Victims of crime Act (1984), Violence against Women Act (1994), que visa coibir a viol\u00eancia contra a mulher, e Justice for all Act (2004), que trata de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas de crimes sexuais, especialmente, no ambiente militar.
No Brasil temos algumas normas no Processo Penal, de forma bem t\u00edmida, como direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, por exemplo o inciso V do art. 387 do C\u00f3digo de Processo Penal, que disp\u00f5e que o juiz em senten\u00e7a condenat\u00f3ria “fixar\u00e1 valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido”.
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Mas \u00e9 preciso mais que indeniza\u00e7\u00e3o e sim, informa\u00e7\u00f5es, acompanhamento ass\u00edduo, desde a investiga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o processo judicial.\u00a0
Podem perguntar: mas como uma advogada criminalista vai defender o direito \u00e0 v\u00edtima. Primeiramente, impende esclarecer que o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, conforme art. 133 da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O advogado faz o juramento de defender a Constitui\u00e7\u00e3o, a ordem jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico, os direitos humanos, a justi\u00e7a social, a boa aplica\u00e7\u00e3o das leis, a r\u00e1pida administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e o aperfei\u00e7oamento da cultura e das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.
Assim o advogado defende os direitos, acima de qualquer coisa.
Ademais, o advogado pode atuar como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, ou seja, tamb\u00e9m no interesse da v\u00edtima e poder\u00e1 atuar em prol da v\u00edtima no inqu\u00e9rito policial. Tenho alguns processos como defesa de v\u00edtimas, principalmente, com defici\u00eancia.
Aqui, abro um par\u00eanteses para uma cr\u00edtica contra uma praxe que \u00e9 muito comum nas audi\u00eancias criminais, onde prevalece a palavra da v\u00edtima, culminando em condena\u00e7\u00e3o. Mesmo que a jurisprud\u00eancia (decis\u00f5es dos Tribunais) digam que a palavra da v\u00edtima tem que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as demais provas, muitas vezes dos policiais. Na pr\u00e1tica, sabemos, perfeitamente, que a palavra da v\u00edtima \u00e9 suficiente e, por isto, muitas vezes, podemos est\u00e1 diante de injusti\u00e7as.\u00a0
Enfim, mas voltando aos direitos das v\u00edtimas, importante dizer que temos em tramita\u00e7\u00e3o no Senado o PROJETO DE LEI DO SENADO N\u00ba 65, DE 2016, que cria o Ato Nacional dos Direitos das V\u00edtimas de Crimes, altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 28 da Lei 3.689 de 1941, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, de autoria do Senador Ricardo Ferra\u00e7o. Este PLS ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o e traz uma s\u00e9rie de Direitos \u00e0s V\u00edtimas, alguns j\u00e1 previstos em nossa legisla\u00e7\u00e3o. Consta tamb\u00e9m a justi\u00e7a restaurativa, como forma de acordo, assim como a cria\u00e7\u00e3o de um Portal da V\u00edtima, a cria\u00e7\u00e3o do Portal da V\u00edtima, constando consulta e alerta sobre seus direitos, bem como as informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quanto ao processo e a medidas de prote\u00e7\u00e3o.
Bom, importante frisar, que \u00e9 um projeto de lei, ou seja, ainda n\u00e3o tem validade em \u00e2mbito nacional, pois est\u00e1 sendo discutido e seguir\u00e1 o devido processo legislativo, mas quem deseja conhecer e contribuir, esta \u00e9 a hora!<\/p>\n\n\n\n

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