{"id":113,"date":"2026-02-26T12:26:35","date_gmt":"2026-02-26T12:26:35","guid":{"rendered":"https:\/\/analuciadeoliveira.com.br\/blog\/?p=113"},"modified":"2026-03-05T14:04:11","modified_gmt":"2026-03-05T14:04:11","slug":"abandono-de-incapazmaus-tratos-e-politicas-publicasnovo-marco-legal-lei-no15-163-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/analuciadeoliveira.com.br\/blog\/2026\/02\/26\/abandono-de-incapazmaus-tratos-e-politicas-publicasnovo-marco-legal-lei-no15-163-25\/","title":{"rendered":"Abandono de Incapaz,maus tratos e pol\u00edticas p\u00fablicas:novo Marco Legal \u2013 Lei N\u00ba15.163\/25"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-primary-color has-subtle-background-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-a5147fa39ed7dc604119766b98894f39\">Este artigo foi publicado na Revista Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o \u2013 Rea\u00e7\u00e3o Pessoa com Defici\u00eancia e Diversidade Assistiva Rea\u00e7\u00e3o \u2013 Caderno Longevidade \u2013 ANO XXVIII<br>ED.164 \u2013 Novembro\/Dezembro de 2025. Link:&nbsp;<a href=\"https:\/\/cbkracjbkuqkxxmomlei.supabase.co\/storage\/v1\/object\/public\/uploads\/pdfs\/1766247440516_ED164.pdf\">https:\/\/cbkracjbkuqkxxmomlei.supabase.co\/storage\/v1\/object\/public\/uploads\/pdfs\/1766247440516_ED164.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Este artigo analisa as mudan\u00e7as promovidas pela Lei N\u00ba 15.163\/25 no combate ao abandono no Brasil, com foco especial na prote\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, pessoas idosas, crian\u00e7as e adolescentes. A nova legisla\u00e7\u00e3o dialoga com o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei N\u00ba 2.848\/1940), o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei N\u00ba 13.146\/2015), o Estatuto da Pessoa Idosa<br>(Lei N\u00ba 10.741\/2003) e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei N\u00ba 8.069\/1990), destacando as altera\u00e7\u00f5es penais, seus impactos pr\u00e1ticos e as pol\u00edticas p\u00fablicas existentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A abordagem utiliza a revis\u00e3o normativa, dados estat\u00edsticos recentes e evid\u00eancias de pol\u00edticas p\u00fablicas para discutir os efeitos do novo marco legal na prote\u00e7\u00e3o dos grupos vulner\u00e1veis e evidencia a cria\u00e7\u00e3o de uma prote\u00e7\u00e3o, que busca responsabilizar condutas de abandono e maustratos, melhorar a prote\u00e7\u00e3o institucional e promover a prote\u00e7\u00e3o integral prevista pelas diferentes legisla\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m da necessidade de maior efetividade na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas na forma\u00e7\u00e3o de profissionais e na mobiliza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p>O abandono \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o grave<br>dos direitos humanos que se atualiza conforme as vulnerabilidades presentes. No Brasil, a Lei N\u00ba 15.163\/25 refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o de grupos que apresentam maior fragilidade: pessoas idosas, pessoas com defici\u00eancia e crian\u00e7as e adolescentes. A inova\u00e7\u00e3o central da lei est\u00e1 nas san\u00e7\u00f5es penais para o abandono de incapaz e maus-tratos, bem como na amplia\u00e7\u00e3o de dispositivos que responsabilizam cuidadores e institui\u00e7\u00f5es, e na consolida\u00e7\u00e3o de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o com foco na dignidade humana, ampliando o escopo de prote\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da esfera penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Panorama normativo e inova\u00e7\u00f5es<br>da Lei N\u00ba 15.163\/25<\/h2>\n\n\n\n<p>Esta lei opera em quatro frentes centrais: penal, prote\u00e7\u00e3o de pessoas idosas, prote\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. Em termos penais, as normas alteram os artigos 133 e<br>136 do C\u00f3digo Penal para ampliar as penas do abandono de incapaz e de maus-tratos, introduz agravantes quando o abandono resulta em les\u00e3o corporal grave ou morte e consolida a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos cuidadores. Reduzindo a toler\u00e2ncia social frente a condutas de desamparo e neglig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito da Pessoa Idosa, o Estatuto da Pessoa Idosa, passa a prever<br>penas mais rigorosas para condutas que exponham a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica da pessoa idosa, conferindo maior efetividade \u00e0s prote\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, vedando a aplica\u00e7\u00e3o da Lei N\u00ba 9.099\/1995 em<br>crimes praticados, independente da pena prevista. No que concerne \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, estabelece san\u00e7\u00f5es mais severas para o abandono que resulte em les\u00e3o grave ou morte, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o prevista no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Por fim, no que tange \u00e0 crian\u00e7a e<br>ao adolescente, a lei fortalece o regime de prote\u00e7\u00e3o, vedando a aplica\u00e7\u00e3o da Lei N\u00ba 9.099\/1995 em casos de apreens\u00e3o indevida de menor, o que assegura a prioridade absoluta prevista pelo ECA.<\/p>\n\n\n\n<p>A leitura integrada das mudan\u00e7as legais evidencia que a Lei N\u00ba 15.163\/25 n\u00e3o atua apenas como instrumento punitivo, mas como mecanismo de promo\u00e7\u00e3o de direitos, buscando encerrar ciclos de neglig\u00eancia que, historicamente, atingem de modo desproporcional crian\u00e7as, adolescentes,<br>pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia. Al\u00e9m disso, a norma aponta para a necessidade de a\u00e7\u00f5es intersetoriais \u2014 justi\u00e7a, assist\u00eancia social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Crian\u00e7as e Adolescentes<\/h2>\n\n\n\n<p>O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) continua a orientar a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia. Dados recentes indicam que, em anos de crise social ou econ\u00f4mica, as situa\u00e7\u00f5es de abandono tendem a aumentar, com maior vulnerabilidade em fam\u00edlias de baixa renda, viol\u00eancia dom\u00e9stica e falta de acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos. Em termos de acolhimento institucional, a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as depende de redes de prote\u00e7\u00e3o que envolvem conselhos tutelares, Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS, Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social &#8211; CREAS,<br>servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pessoa Idosa<\/h2>\n\n\n\n<p>A viol\u00eancia e o abandono contra as pessoas idosas s\u00e3o problemas que se manifestam em d\u00e9ficits de cuidado, neglig\u00eancia, abusos e situa\u00e7\u00f5es de risco \u00e0 sa\u00fade. Dados do Disque 100 e de pesquisas institucionais indicam que, em momentos recentes, houve aumento expressivo no registro de<br>den\u00fancias envolvendo pessoas idosas. O papel de pol\u00edticas p\u00fablicas, como a prote\u00e7\u00e3o institucional via CRAS\/CREAS, linhas de atendimento especial e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 crucial para a preven\u00e7\u00e3o do abandono. A Lei N\u00ba 15.163\/25, refor\u00e7a a resposta penal, mas a efetividade depende<br>da capacidade de interven\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e da articula\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pessoas com defici\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>A popula\u00e7\u00e3o com defi ci\u00eancia est\u00e1 sujeita a maiores barreiras de acessibilidade, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Dados preliminares do Censo Demogr\u00e1fico 2022, divulgados pelo IBGE<sup data-fn=\"af0513ac-eb10-487c-885a-59967dddd84d\" class=\"fn\"><a href=\"#af0513ac-eb10-487c-885a-59967dddd84d\" id=\"af0513ac-eb10-487c-885a-59967dddd84d-link\">1<\/a><\/sup> e destacados pelo Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, apontam que as pessoas com defici\u00eancia no Brasil enfrentam obst\u00e1culos<br>significativos para a garantia de direitos, revelando uma situa\u00e7\u00e3o de alta vulnerabilidade social, especialmente no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao mercado de trabalho. E a lei refor\u00e7a a responsabiliza\u00e7\u00e3o por abandono que resulte em les\u00e3o grave ou morte, o que representa uma resposta penal mais firme.<br>\u00c9 preciso pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam acessibilidade, inclus\u00e3o escolar, sa\u00fade adequada e oportunidades de emprego, para reduzir as situa\u00e7\u00f5es de desprote\u00e7\u00e3o que podem evoluir para abandono.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Concep\u00e7\u00e3o integrada<\/h2>\n\n\n\n<p>No que tange \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, o ECA permanece como pilar, especialmente em contextos de pobreza e vulnerabilidade social. Entrevistas, estudos de caso e levantamentos de redes de prote\u00e7\u00e3o indicam aumento de den\u00fancias de viol\u00eancia e abandono, evidenciando a necessidade de estrat\u00e9gias proativas de prote\u00e7\u00e3o e acolhimento. O envolvimento de CRAS\/ CREAS, Conselhos Tutelares, servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, aliados a plataformas de den\u00fancia como o Disque 100,<br>sugerem que a resposta institucional tem se intensificado. <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u201cO ECA representa um marco na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, colocando o Brasil na vanguarda da prote\u00e7\u00e3o infantil; no entanto, ainda enfrentamos desafios significativos na implementa\u00e7\u00e3o plena de suas disposi\u00e7\u00f5es\u201d<sup data-fn=\"3397ef09-c34d-49c3-9315-df3b6dce4360\" class=\"fn\"><a href=\"#3397ef09-c34d-49c3-9315-df3b6dce4360\" id=\"3397ef09-c34d-49c3-9315-df3b6dce4360-link\">2<\/a><\/sup>. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Essa afirma\u00e7\u00e3o ilustra a necessidade de n\u00e3o apenas endurecer as san\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m melhorar a atividade de prote\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio, com maior coordena\u00e7\u00e3o entre sistemas de justi\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\">Para as pessoas idosas, revela-se uma crescente preocupa\u00e7\u00e3o com a viol\u00eancia e o abandono, refletindo-se, inclusive, na recente altera\u00e7\u00e3o legislativa. A literatura de defesa dos direitos humanos aponta que<br>a amplia\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, \u00e9 relevante, por\u00e9m a efetividade depende da ades\u00e3o de redesprotetivas e da educa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre direitos e deveres<sup data-fn=\"edd361cb-69aa-4f57-8ed1-167be7db2222\" class=\"fn\"><a href=\"#edd361cb-69aa-4f57-8ed1-167be7db2222\" id=\"edd361cb-69aa-4f57-8ed1-167be7db2222-link\">3<\/a><\/sup>. \u00c9 importante um sistema de prote\u00e7\u00e3o que v\u00e1 al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o,<br>enfatizando a necessidade de sensibiliza\u00e7\u00e3o social e de a\u00e7\u00f5es preventivas que envolvam a fam\u00edlia e a comunidade no cuidado e valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Dados estat\u00edsticos, mostram que as pessoas com defici\u00eancia vivem com desafios persistentes, especialmente, na educa\u00e7\u00e3o, no trabalho e na renda. O IBGE aponta que a taxa de participa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho entre pessoas com defici\u00eancia ainda \u00e9 baixa, revelando barreiras estruturais que<br>podem contribuir para situa\u00e7\u00f5es de abandono institucional ou neglig\u00eancia familiar. \u00c9 preciso pol\u00edticas integradas que alcancem, primordialmente a acessibilidade em suas variadas formas, como f\u00edsica, de comunica\u00e7\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, atitudinal e de acesso \u00e0s tecnologias assistivas, al\u00e9m da educa\u00e7\u00e3o de qualidade, o acesso \u00e0 sa\u00fade e a promo\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o econ\u00f4mica como estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o ao abandono.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pol\u00edticas p\u00fablicas<\/h2>\n\n\n\n<p>As pol\u00edticas p\u00fablicas desempenham papel central na preven\u00e7\u00e3o do abandono e dos maus tratos, especialmente no contexto das vulnerabilidades enfrentadas por crian\u00e7as, adolescentes, pessoas idosas<br>e pessoas com defici\u00eancia. O Disque 100 funciona como canal de den\u00fancias de viol\u00eancia e abandono, com atua\u00e7\u00e3o integrada entre seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social e sa\u00fade, sendo vital para todos os p\u00fablicos<br>vulner\u00e1veis. No \u00e2mbito infanto-juvenil, ferramentas como a Busca Ativa Escolar, que identifica crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade fora da escola, t\u00eam se mostrado cruciais para prevenir o abandono escolar e<br>facilitar a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o precoce.<\/p>\n\n\n\n<p>Os CRAS, os CREAS e os Conselhos Tutelares s\u00e3o importantes para a prote\u00e7\u00e3o social no Brasil, promovendo acolhimento, encaminhamentos para servi\u00e7os e monitoramento de fam\u00edlias em risco para crian\u00e7as<br>e adolescentes, e oferecendo suporte similar para pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia. \u00c9 importante uma abordagem intersetorial: assist\u00eancia social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. A Lei N\u00ba 15.163\/25, ao consolidar a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o substitui a necessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes de prote\u00e7\u00e3o, que devem anteceder a interven\u00e7\u00e3o criminal e promover a integra\u00e7\u00e3o familiar e social quando poss\u00edvel. A integra\u00e7\u00e3o entre as redes de prote\u00e7\u00e3o demanda forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de profissionais, acessibilidade universal dos servi\u00e7os e comunica\u00e7\u00e3o com fam\u00edlias e cuidadores.<\/p>\n\n\n\n<p>A efetividade da lei depende da implementa\u00e7\u00e3o efetiva de pol\u00edticas p\u00fablicas robustas, da forma\u00e7\u00e3o de profissionais de prote\u00e7\u00e3o e de uma cultura de direitos humanos. \u00c9 premente a necessidade de estrat\u00e9gias proativas de prote\u00e7\u00e3o, como a amplia\u00e7\u00e3o de redes de detec\u00e7\u00e3o precoce, a utiliza\u00e7\u00e3o de dados para identifi car \u00e1reas com maior risco de abandono e a promo\u00e7\u00e3o<br>de medidas de prote\u00e7\u00e3o que v\u00e3o al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o, incluindo programas de apoio \u00e0 fam\u00edlia, educa\u00e7\u00e3o em direitos e acessibilidade efetiva. Recomenda-se, ainda, a continuidade de pesquisas que avaliem a efetividade real das novas san\u00e7\u00f5es e o papel das pol\u00edticas p\u00fablicas na preven\u00e7\u00e3o do abandono.<\/p>\n\n\n<ol class=\"wp-block-footnotes\"><li id=\"af0513ac-eb10-487c-885a-59967dddd84d\">BRASIL. Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania.\u00a0IBGE divulga censo sobre pessoas com defici\u00eancia no Brasil. Bras\u00edlia, DF, 23 maio 2025. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/maio\/pela-primeira-vez-ibge-divulga-dados-sobre-pessoas-com-deficiencia-no-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/maio\/pela-primeira-vez-ibge-divulga-dados-sobre-pessoas-com-deficiencia-no-brasil<\/a>. Acesso em: 15 nov. 2025.<sup data-fn=\"6738bba7-99b1-4f41-976a-faa28a85d3d5\" class=\"fn\"><a href=\"#6738bba7-99b1-4f41-976a-faa28a85d3d5\" id=\"6738bba7-99b1-4f41-976a-faa28a85d3d5-link\">*<\/a><\/sup> <a href=\"#af0513ac-eb10-487c-885a-59967dddd84d-link\" aria-label=\"V\u00e1 para a refer\u00eancia 1 das notas de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><li id=\"3397ef09-c34d-49c3-9315-df3b6dce4360\">Migalhas. 34 anos do ECA: advogada comenta dados que desafiam efetiva\u00e7\u00e3o da lei. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cnbsp.org.br\/2024\/07\/12\/migalhas-34-anos-do-eca-advogada-comenta-dados-que-desafiam-efetivacao-da-lei\/. Acesso em: 15 novembro de 2025. <a href=\"#3397ef09-c34d-49c3-9315-df3b6dce4360-link\" aria-label=\"V\u00e1 para a refer\u00eancia 2 das notas de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><li id=\"edd361cb-69aa-4f57-8ed1-167be7db2222\">Portal Plena. C\u00e2mara aumenta pena para crimes contra idosos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portalplena.com\/destaque\/camara-aumenta-pena-para-crimes-contra-idosos-texto-segue-para-sancao-o-problema-e-serissimo\/. Acesso em: 15 novembro 2025. <a href=\"#edd361cb-69aa-4f57-8ed1-167be7db2222-link\" aria-label=\"V\u00e1 para a refer\u00eancia 3 das notas de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator aligncenter has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Refer\u00eancias:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940 (C\u00f3digo Penal). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848.htm. Acesso em: 15 novembro 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L8069.htm. Acesso em 15 novembro 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Lei 15.163\/25. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/L15163.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/L15163.htm<\/a>. Acesso em 15 novembro 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015). Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/L13146.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/L13146.htm<\/a>. Acesso em: 15 novembro 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741\/2003). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/2003\/L10.741.htm. Acesso em: 15 novembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Funda\u00e7\u00e3o Abrinq. Cen\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.fadc.org.br\/noticias\/cenario-2025. Acesso em: 15 novembro 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>IBGE. Pessoas com defici\u00eancia: acesso a educa\u00e7\u00e3o, trabalho e renda. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/37317-pessoas-com-deficiencia-tem-menor-acesso-a-educacao-ao-trabalho-e-a-renda. Acesso em 15 novembro 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>PNAD\/Busca Ativa Escolar. Dispon\u00edvel em: https:\/\/buscaativaescolar.org.br\/noticia\/pnad-educacao-8-7-milhoes-de-jovens-brasileiros-abandonaram-ou-nunca-frequentaram-a-escola. Acesso em: 15 novembro 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-post-featured-image\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"128\" src=\"https:\/\/analuciadeoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Imagem-para-o-blog-300x128.png\" class=\"attachment-medium size-medium wp-post-image\" alt=\"\" style=\"object-fit:cover;\" srcset=\"https:\/\/analuciadeoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Imagem-para-o-blog-300x128.png 300w, https:\/\/analuciadeoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Imagem-para-o-blog-768x328.png 768w, https:\/\/analuciadeoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Imagem-para-o-blog.png 1018w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/figure>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Este artigo foi publicado na Revista Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o \u2013 Rea\u00e7\u00e3o Pessoa com Defici\u00eancia e Diversidade Assistiva Rea\u00e7\u00e3o \u2013 Caderno Longevidade \u2013 ANO XXVIIIED.164 \u2013 Novembro\/Dezembro de 2025. 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